Contadora Taís Bianchet explica o que muda no regime tributário dos MEIs que incluem novos códigos fiscais, atualização de guias e exclusão de atividades, exigência a adaptação dos particulares

Em 2025, as Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentarão mudanças no regime tributário.

Taís Daiane Assumpção Bianchet, graduada em Ciências Contábeis, mestra em Contabilidade e Administração e proprietária da Ministrare Soluções Contábeis, detalha as novidades e os impactos dessas alterações.

De acordo com Taís, a partir de 1º de abril de 2025, passa a ser obrigatória a inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônico (NFC-e).

Essa exigência permite à Receita Federal monitorar com maior precisão as operações realizadas por MEIs, diferenciando-os de outros contribuintes do Simples Nacional.

“A obrigação de especificar o CRT busca modernizar o controle tributário, promovendo a transparência e facilitando os índices de informações fiscais. Contudo, para muitos empreendedores, isso exigirá atualização de sistemas e capacitação”, explica Taís.

Além disso, os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) também serão atualizados. Os MEIs precisarão utilizar códigos específicos para transações, como:

  • 1.202 – Devolução de venda de mercadorias.
  • 5.102 – Venda de mercadorias adquiridas.
  • 6.102 – Venda de mercadorias adquiridas (juros).

“Esses novos códigos substituem os antigos. Qualquer erro na aplicação pode gerar inconsistências fiscais, multas ou deliberações. Por isso, o controle detalhado é essencial”, alerta a contadora.

Outro ponto relevante é a exclusão de determinadas profissões do regime MEI.

“Atividades consideradas de maior complexidade técnica ou intelectual serão excluídas. Isso obrigará muitos profissionais a migrar para regimes tributários mais complexos, como o Simples Nacional”, pontua.

Apesar dessas mudanças, o limite de faturamento anual do MEI permanecerá em R$ 81 mil, já que a proposta de elevação para R$ 130 mil ainda tramita na Câmara dos Deputados.

Valor na DAS também será alterado em 2025

A guia mensal de pagamento (DAS) terá alterações no valor devido ao reajuste do salário mínimo, que será de R$ 1.518,00 em 2025. Os valores serão:

  • R$ 75,90 para INSS (5% do salário mínimo).
  • R$ 5,00 para ISS (caso aplicável).
  • R$ 1,00 para ICMS (caso aplicável).

Para MEIs transportadores independentes de cargas, o valor do INSS será maior: R$ 182,16 , correspondente a 12% do salário mínimo.

Dicas para organizar a contabilidade e evitar problemas futuros

Taís reforça que, embora o suporte de um contador não seja obrigatório para MEIs, ele pode ser importante para evitar problemas.

“O contador auxilia no cumprimento de obrigações, organização financeira e prevenção de prejuízos que possam comprometer a continuidade do negócio”, destaca.

Manter-se informado sobre as mudanças tributárias e cumprir os prazos é indispensável.

“A atualização constante permite operar dentro da legalidade e garantir o crescimento sustentável do empreendimento”, complementa.

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Preparação para a declaração anual do Simples Nacional

Segundo Taís, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que resume o faturamento anual, deverá ser entregue até 31 de maio de 2025.

“O não cumprimento do prazo pode gerar multas e restrições ao CNPJ do empreendedor”, alerta.

Taís recomenda atenção especial ao controle financeiro, considerando:

  • Se o MEI possui ou não funcionários.
  • Se o faturamento está dentro do limite anual de R$ 81 mil.
  • O cálculo proporcional para MEIs que abriram durante o ano.

“Caso o faturamento ultrapasse o limite, o MEI poderá ser desenquadrado e terá que migrar para outro regime tributário”, explica.

Incentivos fiscais e benefícios em 2025

O governo anunciou iniciativas específicas para o fortalecimento dos MEIs, como acesso facilitado ao crédito, renegociação de dívidas e programas específicos.

Taís recomenda buscar informações nos canais oficiais, com profissionais capacitados e instituições financeiras para aproveitar as oportunidades.

“As mudanças trazem desafios, mas também representam uma modernização do sistema fiscal. Empreendedores que se adaptarem rapidamente beneficiarão de vantagem no mercado”, conclui Taís.